| Projeto: |
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PL 113 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-113/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0113-2020 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CRECHES EM TODOS OS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO EXISTENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALUGUEL / ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AREA / ATENDIMENTO / ATIVIDADES / CENTRO COMERCIAL / CONSTRUCAO / CRECHE / DESTINACAO / DIRETRIZ / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / EMPREGADO / EMPRESA / ESPACO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FILHO / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / IMPLANTACAO / INDUSTRIA / LIBERACAO / LOCACAO / LOCAL / POLO GERADOR DE TRAFEGO / PROJETO / QUANTIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | |
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